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Concluído

Regulamento Geral

&nbsp;

Atendendo as condi&ccedil;&otilde;es previstas na Lei Complementar n&ordf; 01/2024 do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN, assim como aos termos do respectivo Edital n&ordm; 001/2024 e seus anexos (Processo administrativo n&ordm; 1966/2024), e com fulcro no Contrato Administrativo&nbsp;n&ordm;&nbsp;20/2025, as campanhas promovidas pela empresa&nbsp;AMZ SORTEIOS&nbsp;se encontram regulamentadas pela Loteria Municipal de Bod&oacute;/RN, tamb&eacute;m denominada LOTSERID&Oacute;, conforme plano lot&eacute;rico AMZ N&ordm; BD231.2025

1.1.&nbsp;Ao adquirir os produtos lot&eacute;ricos, os participantes concordam em cumprir todas as regras estabelecidos neste regulamento, sendo as transgress&otilde;es suscet&iacute;veis de exclus&atilde;o do sorteio e banimento permanente de todas as campanhas realizadas pela empresa promotora;

1.2.&nbsp;Os bilhetes s&atilde;o gerados aleatoriamente, contendo&nbsp;06n&uacute;meros&nbsp;e com validade para um &uacute;nico sorteio.&nbsp;

&nbsp;

1.3.&nbsp;Da metodologia de extra&ccedil;&atilde;o&nbsp;

Para S&eacute;ries de 1.000.000 &ndash; hum milh&atilde;o de n&uacute;meros&nbsp;&nbsp;

&nbsp;

Ser&atilde;o emitidos 1.000.000 (hum milh&atilde;o) de bilhetes, numerados de 000.000 &agrave; 999.999, que ser&atilde;o distribu&iacute;dos aos participantes de maneira aleat&oacute;ria e conforme demanda. &nbsp;

&nbsp;

A defini&ccedil;&atilde;o do bilhete contemplado ser&aacute; definida pelos (a) tr&ecirc;s &uacute;ltimos d&iacute;gitos do 1&ordm; pr&ecirc;mio da extra&ccedil;&atilde;o correspondente da Loteria Federal, acrescido dos (b) tr&ecirc;s &uacute;ltimos d&iacute;gitos do seu 2&ordm; pr&ecirc;mio. &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;

Exemplo: &nbsp;&nbsp;

&nbsp;

Resultado hipot&eacute;tico da Loteria Federal &nbsp;&nbsp;

&nbsp;

1&ordm; Pr&ecirc;mio 0 2&nbsp;5 2 1&nbsp;&nbsp;

2&ordm; Pr&ecirc;mio 3&nbsp;4&nbsp;4 4 5&nbsp;&nbsp;&nbsp;

3&ordm; Pr&ecirc;mio 5 6 8 8 4 &nbsp;&nbsp;

4&ordm; Pr&ecirc;mio 6 5 9 1 2 &nbsp;&nbsp;

5&ordm; Pr&ecirc;mio 1 2 0 0 8 &nbsp;&nbsp;

&nbsp;

Bilhete premiado hipot&eacute;tico: 521445 &nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

Os bilhetes poder&atilde;o ser adquiridos no per&iacute;odo autorizado para explora&ccedil;&atilde;o, esgotando-se as vendas &agrave;s 17h50 do dia da extra&ccedil;&atilde;o de resultados, correspondente &agrave; &uacute;ltima data indicada no precitado item regulamentar.&nbsp;

O per&iacute;odo de venda dos bilhetes ser&aacute; considerado encerrado antecipadamente caso todos os bilhetes disponibilizados sejam integralmente vendidos e distribu&iacute;dos aos PARTICIPANTES antes da data prevista para seu t&eacute;rmino compuls&oacute;rio, sem que disso resulte, por si s&oacute;, na antecipa&ccedil;&atilde;o da data de apura&ccedil;&atilde;o.&nbsp;

&nbsp;

Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e enviados aos sistemas &nbsp;de gest&atilde;o do presente&nbsp;Produto Lot&eacute;rico, especialmente para fins de comunica&ccedil;&atilde;o&nbsp;e entrega do pr&ecirc;mio, n&atilde;o podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo n&atilde;o recebimento decorrente de incorre&ccedil;&atilde;o nos dados informados, ou aus&ecirc;ncia de local para recebimentos do pr&ecirc;mio.&nbsp;

&nbsp;

1.4.&nbsp;Da Premia&ccedil;&atilde;o

A premia&ccedil;&atilde;o consistir&aacute; em:

&nbsp;

(i)&nbsp;Premia&ccedil;&atilde;o principal:&nbsp;

i.a &ndash;&nbsp;01 Apple Iphone 15 Pro Max,&nbsp;no valor de R$5.500,00&nbsp;(cinco mil e quinhentos reais)

&nbsp;

(ii)&nbsp;Premia&ccedil;&atilde;o instant&acirc;nea (cotas premiadas)

i.a &ndash;&nbsp;10&nbsp;(dez)&nbsp;cotas de R$&nbsp;100,00&nbsp;(cem&nbsp;reais) cada

i.b&nbsp;&ndash;&nbsp;2&nbsp;(duas)&nbsp;cotas de R$&nbsp;500,00&nbsp;(quinhentos&nbsp;reais) cada

&nbsp;

1.4.1 &ndash; Os bilhetes premiados&nbsp;poder&atilde;o ser liberados de forma gradual e escalonada durante&nbsp;a&nbsp;campanha&nbsp;lot&eacute;rica, sendo assegurado que&nbsp;(i)&nbsp;sempre haver&aacute; ao menos um bilhete premiado&nbsp;dispon&iacute;vel para aquisi&ccedil;&atilde;o at&eacute; o esgotamento da campanha ou da totalidade de bilhetes premiados&nbsp;estipulados para a campanha lot&eacute;rica, e (ii)&nbsp;todos os bilhetes premiados ser&atilde;o disponibilizados &agrave; venda at&eacute; o t&eacute;rmino do per&iacute;odo de vendas da campanha lot&eacute;rica.

&nbsp;

1.5.&nbsp;Regras de Aproxima&ccedil;&atilde;o:&nbsp;

&nbsp;

No caso de n&atilde;o ter sido distribu&iacute;do o n&uacute;mero de sorte que coincida com o N&uacute;mero da Sorte Contemplado, dar-se-&aacute; a entrega do pr&ecirc;mio ao n&uacute;mero da sorte com n&uacute;meros imediatamente superiores, at&eacute; que se esgotem todas as possibilidades. &nbsp;

Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente&nbsp;INFERIORES&nbsp;at&eacute; seu esgotamento.

&nbsp;

&nbsp;

1.6.&nbsp;Poder&aacute; participar do sorteio qualquer usu&aacute;rio que preencha os requisitos estipulados neste regulamento,&nbsp;sendo, entretanto, terminantemente proibida&nbsp;a participa&ccedil;&atilde;o de:

a)&nbsp;Menores de 18 (dezoito) anos;

b)&nbsp;Pessoas interditadas, pr&oacute;digos ou jogadores compulsivos; e,

c)&nbsp;Membros da diretoria da empresa promotora e seus respectivos parentes, em linha reta ou colateral, at&eacute; o segundo grau.

d)&nbsp;Pessoas politicamente expostas (PPE) e seus familiares at&eacute; segundo grau;

1.7.&nbsp;Todas as cotas adquiridas por participante que violar os termos deste regulamento ou praticar alguma conduta suspeita de fraude, ensejar&aacute; o imediato estorno dos bilhetes adquiridos ao sistema, al&eacute;m da exclus&atilde;o autom&aacute;tica do sorteio e banimento para&nbsp;AMZ SORTEIOS, podendo, ainda, ser responsabilizado criminalmente por falsidade ideol&oacute;gica, documental ou falsa identidade. Consideram-se condutas vedadas, por exemplo:

1.7.1 &nbsp;&nbsp;Uso de perfis falsos e a participa&ccedil;&atilde;o de organizador em sua pr&oacute;pria a&ccedil;&atilde;o;

1.7.2&nbsp;Uso de qualquer m&eacute;todo fraudulento para influenciar os&nbsp;resultados dos sorteios;

1.7.3&nbsp;Informa&ccedil;&otilde;es falsas no ato do cadastro relativos aos dados de identifica&ccedil;&atilde;o pessoal, idade, endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico ou f&iacute;sico, e CPF/MF;

1.7.4&nbsp;&nbsp;Manipula&ccedil;&atilde;o de dados no sistema por meios tecnol&oacute;gicos ou ind&iacute;cios de sua utiliza&ccedil;&atilde;o, sejam eles eletr&ocirc;nicos, inform&aacute;ticos, digital, rob&oacute;tico, repetitivo, autom&aacute;tico, mec&acirc;nico e/ou an&aacute;logo, com intuito de reprodu&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica e/ou repetitiva de participa&ccedil;&otilde;es, id&ecirc;nticas ou n&atilde;o.

1.8.&nbsp;Os cadastros fornecidos com dados incompletos, inv&aacute;lidos e inver&iacute;dicos, que impossibilitem a promotora de realizar a entrega do pr&ecirc;mio, ensejar&aacute; &agrave; desclassifica&ccedil;&atilde;o do participante contemplado por inobserv&acirc;ncia das regras de participa&ccedil;&atilde;o. Neste caso, a crit&eacute;rio da empresa promotora e da conveni&ecirc;ncia da Loteria do&nbsp;Municipal de Bod&oacute;/RN - LOTSERID&Oacute;, poder&aacute; ser&nbsp;aplicada a regra de aproxima&ccedil;&atilde;o j&aacute; definida, ou&nbsp;realizada uma nova extra&ccedil;&atilde;o, a fim de contemplar outro participante, ou ter a premia&ccedil;&atilde;o destina&ccedil;&atilde;o &agrave; entidade filantr&oacute;pica.

1.9.&nbsp;Os participantes que adquirirem o bilhete lot&eacute;rico est&atilde;o sujeitos a concorrer a hip&oacute;tese de premia&ccedil;&atilde;o vinculada a modalidade lot&eacute;rica Passiva:

1.9.1.&nbsp;Instant&acirc;nea:&nbsp;modalidade que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou n&atilde;o agraciado com alguma premia&ccedil;&atilde;o, conforme previs&atilde;o do artigo 14, &sect;1&ordm;, V, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, V, do Decreto estadual 44.576/2023;

1.9.2.&nbsp;Passiva:&nbsp;modalidade em que o participante adquire bilhete j&aacute;&nbsp;numerado, para concorrer a pr&ecirc;mio previamente divulgado e com data estabelecida de extra&ccedil;&atilde;o, conforme artigo 14, &sect;1&ordm;, I, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, I, do Decreto estadual 44.576/2023.

1.10.&nbsp;O participante consente que os sorteios realizados nas modalidades lot&eacute;ricas epigrafadas no item anterior, inviabilizam o exerc&iacute;cio do direito ao arrependimento previsto no C&oacute;digo de Defesa do Consumidor, tendo em vista a imediata vincula&ccedil;&atilde;o &agrave; participa&ccedil;&atilde;o na modalidade instant&acirc;nea, impedindo, assim, o estorno do bilhete adquirido por desist&ecirc;ncia;

1.11.&nbsp;As extra&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o realizados nas datas previamente divulgadas, de forma p&uacute;blica e transparente, com fiscaliza&ccedil;&atilde;o realizada na sede da Loteria Municipal do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN &ndash; LOTSERID&Oacute;, localizada na&nbsp;Rua Joel Assun&ccedil;&atilde;o, n&deg; 340, Centro, Bod&oacute;/RN, CEP:59.528-000. Al&eacute;m disso, todas os atos de publicidade ser&atilde;o realizadas atrav&eacute;s dos links divulgados nas redes sociais oficiais ligados a campanha, principalmente pelo perfil do Instagram&nbsp;@gf_araujoo;

1.12.&nbsp;Em caso de extra&ccedil;&atilde;o de bilhete n&atilde;o comercializado, ser&aacute; adotado o crit&eacute;rio de aproxima&ccedil;&atilde;o, com a escolha do bilhete imediatamente acima/superior &agrave; numera&ccedil;&atilde;o extra&iacute;da;

1.13.&nbsp;Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento;

1.14.&nbsp;N&atilde;o h&aacute; possibilidade de empate e/ou divis&atilde;o do pr&ecirc;mio, tampouco poder&aacute; ser acumulado para o sorteio seguinte;

1.15.&nbsp;A crit&eacute;rio do participante contemplado, os pr&ecirc;mios divulgados&nbsp;poder&atilde;o ser convertidos em dinheiro;

1.16.&nbsp;As premia&ccedil;&otilde;es, vinculadas as modalidades lot&eacute;ricas previstas no item 1.7, ser&atilde;o entregues em at&eacute; 30 (trinta) dias da data da apura&ccedil;&atilde;o, sem qualquer &ocirc;nus aos contemplados, ficando estipulado como limite m&aacute;ximo o prazo de 90 (noventa) dias para a reivindica&ccedil;&atilde;o do pagamento da premia&ccedil;&atilde;o, sob pena de caducidade, ensejando a destina&ccedil;&atilde;o do valor correspondente ao Tesouro Estadual, como renda do Estado, ou &agrave; entidade com atua&ccedil;&atilde;o nas &aacute;reas de assist&ecirc;ncia, desportos, educa&ccedil;&atilde;o, sa&uacute;de e desenvolvimento social com not&oacute;ria atua&ccedil;&atilde;o;

1.17.&nbsp;A premia&ccedil;&atilde;o ser&aacute; divulgada e paga/entregue ao ganhador em sua forma l&iacute;quida, sendo certo que a AMZ SORTEIOS recolher&aacute; ao fisco, &agrave; t&iacute;tulo de IRRF correspondente, o&nbsp;quantum&nbsp;de 20% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em bens ou servi&ccedil;os) ou de 30% (se a premia&ccedil;&atilde;o for em dinheiro), salvo se a premia&ccedil;&atilde;o for inferior &agrave; primeira faixa de isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda;

1.18&nbsp;&nbsp; Caso o bilhete adquirido pelo participante seja contemplado em uma das modalidades previstas no item 1.5, o contemplado aceita e autoriza que a empresa promotora veicule sua imagem e voz nas redes sociais e demais canais de comunica&ccedil;&atilde;o oficiais por at&eacute; 01 (um) ano, contado a partir da data da extra&ccedil;&atilde;o, com a finalidade &uacute;nica e exclusiva da demonstra&ccedil;&atilde;o de lisura e transpar&ecirc;ncia das campanhas promovidas pela empresa promotora;

&nbsp;

1.19&nbsp;&nbsp; No ato de cadastro, o participante fica ciente da obrigatoriedade do armazenamento dos seus dados pelo per&iacute;odo de 05 (cinco) anos,&nbsp;no intuito de subsidiar futuros questionamentos dos &oacute;rg&atilde;os de controle, sendo vedado, por parte da&nbsp;AMZ SORTEIOS, a comercializa&ccedil;&atilde;o, onerosa ou gratuita, dos dados armazenados;

&nbsp;

1.20&nbsp;&nbsp; A presta&ccedil;&atilde;o de contas ser&aacute; realizada mensalmente, podendo ser o prazo antecipado, sob pena de descumprimento do plano de distribui&ccedil;&atilde;o de pr&ecirc;mios;

1.21&nbsp;&nbsp; Este regulamento poder&aacute; ser alterado a crit&eacute;rio da Organiza&ccedil;&atilde;o, desde que comunicadas as mudan&ccedil;as aos participantes e concedido o direito de reembolso;

1.22&nbsp;&nbsp;As d&uacute;vidas e controv&eacute;rsias oriundas das campanhas divulgadas ser&atilde;o primeiramente dirimidas pela empresa promotora&nbsp;(AMZ SORTEIOS); persistindo-as, ser&atilde;o submetidas ao crivo da Loteria&nbsp;do Munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN&nbsp;-&nbsp;LOTSERID&Oacute;;

1.23&nbsp;&nbsp;Para solu&ccedil;&atilde;o de quaisquer quest&otilde;es referentes ao regulamento desta campanha lot&eacute;rica, elege-se o foro da comarca&nbsp;de Currais Novos/RN,&nbsp;o qual, nos termos da&nbsp;Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 43, de 11 de dezembro de 2024 do TJRN, &eacute; o foro competente para dirimir demandas judiciais do munic&iacute;pio de Bod&oacute;/RN.

&nbsp;

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